Americanas S.A., atualmente em recuperação judicial, anunciou a celebração de um termo de transação individual com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O acordo visa regularizar a totalidade dos débitos fiscais da Companhia perante a PGFN, abrangendo tributos de natureza previdenciária e não previdenciária, conforme previsto na Lei nº 13.988/2020 e na Portaria da PGFN nº 6.757/2022.
O valor total dos débitos incluídos neste acordo é de aproximadamente R$ 865 milhões. Um desconto significativo de 100% sobre juros e multas foi aplicado, limitado a 70% do valor consolidado do débito, resultando em uma redução de mais de R$ 500 milhões no saldo devedor. O montante remanescente será quitado através da conversão de depósitos judiciais, utilização de créditos decorrentes de prejuízos fiscais e caixa próprio, em uma única parcela.
Os efeitos financeiros do acordo estarão refletidos nas demonstrações financeiras da Companhia no segundo trimestre de 2025. A regularização dos débitos fiscais traz benefícios econômicos adicionais para a Americanas S.A., uma vez que a continuidade das discussões implicaria em custos elevados com garantias judiciais, honorários advocatícios e outras despesas processuais.
O escritório Bichara Advogados assessorou a Americanas S.A. na realização desta transação com a PGFN. A Companhia se compromete a manter seus acionistas e o mercado em geral informados sobre o andamento e os desdobramentos referentes a este Fato Relevante.
O acordo representa um passo significativo na reestruturação das finanças da Americanas S.A., alinhando-se aos esforços da companhia para superar os desafios impostos pela recuperação judicial e restaurar sua saúde financeira. As informações adicionais serão divulgadas conforme necessário, com o objetivo de garantir total transparência e conformidade com as regulamentações vigentes.
